ESPECIAL: Qual é o entendimento das Turmas Recursais do DF sobre a cobrança de corretagem?

Recentemente muitos leitores me procuraram para saber quais são as chances de ganhar a ação contra as construtoras que cobram indevidamente a taxa de corretagem. Resposta: eu diria que são boas, muito boas!

Se entrar com a ação no juizado especial, são grandes sua chance de ganhar em pouco tempo

Atualmente, o TJDFT conta com 3 Turmas Recursais. As Turmas possuem competência para julgamento de recursos advindos dos juizados especiais. Cada uma é composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos pelo Conselho Especial do TJDFT, entre os Juízes de Direito mais antigos da Casa.

Pode recorrer da sentença do Juizado Especial a parte inconformada que não teve o pedido acatado, no todo ou em parte, ou a parte condenada. Poderá haver recurso do autor e do réu. Ou seja, ao entrar com uma ação contra a construtora pedindo a devolução da taxa de corretagem, quem perder no juizado especial poderá recorrer à Turma Recursal.

De qualquer forma, é bem provável que se você entrar com uma ação no juizado ela acabe indo para a Turma Recursal. Por isso afirmo que suas chances são ótimas!

As 1ª e 2ª Turmas Recursais do DF são favoráveis ao consumidor e a 3ª Turma Recursal é favorável às construtoras. Assim, a chance de vencer definitivamente esse tipo de ação é de 66.66% e de perder é de 33.33%.

Lembro que para recorrer é necessário ser advogado. Caso a parte não possua condições financeiras de contratar um advogado, poderá ser acompanhado pela Defensoria Pública ou pelos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades.

Além disso, é necessário o pagamento das custas processuais (preparo) do recurso.

Depois de proferido o acórdão, basta aguardar o retorno dos autos ao Juizado de origem, para poder requerer o cumprimento da sentença e comemorar sua vitória contra as construtoras.

Se você já entrou com a ação, deixe nos comentários abaixo a sua experiencia!

Veja a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas, favoráveis ao consumidor:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Registro do Acórdão Número : 597654

Data de Julgamento : 05/06/2012

Relator : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUE SE BENEFICIA DO ATO. COBRANÇA INDEVIDA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECDDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. PARTE LEGÍTIMA É AQUELA QUE FIGURA NO CONFLITO DE INTERESSES E CONTRA A QUAL É DEDUZIDA A PRETENSÃO EM JUÍZO. A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA NÃO ESTÁ VINCULADA À CONCRETUDE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA DE FUNDO, MAS À PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA AÇÃO, EM ABSTRATO, À LUZ DAS ASSERTIVAS LANÇADAS NA EXORDIAL. NÃO HÁ, POIS, EQUIVALÊNCIA ENTRE A EXISTÊNCIA DO DIREITO E A LEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA DA DEMANDA. ASSIM, A PESSOA JURÍDICA QUE RECEBEU OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE REFERIDOS VALORES.

2. NOS TERMOS DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL, A COMISSÃO DE CORRETAGEMPODERÁ SER DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, MAS ESTA NÃO É A PRAXE E NECESSITA SER CLARAMENTE ACORDADA. DE REGRA, COMO A COMISSÃO DECORRETAGEM SURGE NO INTERESSE DO VENDEDOR EM COMERCIALIZAR SEU PRODUTO, É SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTRETANTO, PODERÁ SER DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, DESDE QUE ESSA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEJA CLARAMENTE ACORDADA PORQUE, EM PRINCÍPIO, QUEM RESPONDE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO É AQUELE QUE CONTRATOU O CORRETOR, OU SEJA, O COMITENTE (STJ, RESP. 188.324; BA, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ 24/06/2002).

3. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS DE QUE O CONSUMIDOR/ADQUIRENTE DE IMÓVEL TENHA CONTRATADO CORRETORES PARA INTERMEDIAR O NEGÓCIO, OU TENHA ANUÍDO EM SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO, É INDEVIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA VERTIDA A ESTE TÍTULO PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO NÃO INDICA, DE MANEIRA ABSOLUTA, A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM O ATO, JÁ QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO VULNERÁVEL EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, IMPONDO-SE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DO SEU DISPÊNDIO.

4. NA HIPÓTESE, CONSTA DA PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL QUE O PREÇO DO IMÓVEL, CONFORME COMPOSIÇÃO DE VALORES ALI EXPOSTO, NÃO INCLUI O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRO VALOR A SER SUSTENTADO PELO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DECORRETAGEM NA FORMA COBRADA PELA RÉ/RECORRENTE. ASSIM, A COMISSÃO DECORRETAGEM COBRADA SE MOSTRA ABUSIVA, EM FACE DE SUA NÃO PREVISÃO CONTRATUAL, OU INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O CONSUMIDOR SUPORTARIA O PAGAMENTO, HAVENDO QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

6. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, CONDENADA A PARTE RECORRENTE, PORQUANTO VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Registro do Acórdão Número : 604773

Data de Julgamento : 10/07/2012

Relator : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. REQUERENTE ARCOU COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PENSANDO TRATAR-SE DE ARRAS/SINAL E QUE O VALOR SERIA DESCONTADO DAS PARCELAS VINCENDAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.768,55 (SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1) ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, O REQUERENTE FOI INDUZIDO A ERRO IMAGINANDO QUE O VALOR PAGO À TÍTULO DE COMISSÃO DECORRETAGEM, TRATAVA-SE DE ARRAS OU SINAL, E QUE ESTE SERIA DESCONTADO DAS PARCELAS VINCENDAS. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM ARCAR COM AS DESPESAS DE CORRETAGEM, NÃO DEVENDO, PORTANTO, O CONSUMIDOR SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS. TRATANDO-SE DE COBRANÇA INDEVIDA É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO.

2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

Veja, também, a composição de cada Turma Recursal:

1ª Turma Recursal
Local: Palácio da Justiça, 2º andar (sala de sessão da 1ª Turma Cível s/n)
Horário: Terças – feiras às 13h 30 (sessão ordinária)

TITULARES
Juíza Diva Lucy de Faria Pereira (Presidente)
Juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro
Juiz Demetrius Gomes Cavalcanti

2ª Turma Recursal
Local: Palácio da Justiça, 2º andar (sala de sessão da 2ª Turma Cível s/n)
Horário: Terças – feiras às 13h 30 (sessão ordinária)

TITULARES
Juiz João Luis Fischer Dias (Presidente)
Juiz José Guilherme de Souza
Juiz Aiston Henrique de Souza

3ª Turma Recursal
Local: Palácio da Justiça, 3º andar (sala de sessão da 4ª Turma Cível s/n)
Horário: Terças – feiras às 13h 30 (sessão ordinária)

TITULARES
Juiz Fábio Eduardo Marques (Presidente)
Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi
Juiz Hector Valverde Santanna

Entre com a ação, é seu direito!

5 comments

  1. Andrea 03/08/2012 at 11:51 AM

    Acho que é quase isso. Na verdade a 1ª Turma Recursal tem mais decisões contra o consumidor. A 3ª Turma é totalmente a favor, tanto que o Juiz Hector tem decisões massacrantes contra as construtoras, até com Dano Moral em uma decisão por atraso na conclusão da obra de junho desse ano!

  2. Monica Fuentes 28/01/2013 at 3:09 PM

    Atualmente, a 1ª TURMA RECURSAL do TJDFT é totalmente contra o consumidor, com argumentos que beiram o absurdo… Parece até que estão advogando para as construtoras… Fiquem atentos!

  3. eduardo 04/02/2013 at 8:44 PM

    entrei com uma ação contra a paulo baeta…

    veremos o que correrá! em SP as decisões são pacificas em razão dos consumidores.

  4. jefferson ferreira 02/03/2013 at 12:55 PM

    Gostaria de saber qual é o prazo para entrar com essa ação, 3 anos ou 10 anos, qual a prescrição? Efetuei o pagamento da corretagem em novembro de 2009.

    • Enganado pela Brookfield 04/03/2013 at 9:40 PM

      A maior parte dos juizes entende que a prescrição ocorre com 3 anos. Uma pequena minoria entende o contrario. Abs

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