STJ já decidiu: cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal

Você não precisa pagar a taxa de condomínio antes da entrega das chaves. Entenda por que.

Taxa de condomínio somente após entrega das chaves

Compradores de imóveis na planta são obrigados a pagar eventual taxa de condomínio somente após o recebimento das chaves. É o que decidiu, em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo em que a construtora e a administração do condomínio empurraram a despesa para o comprador antes do recebimento do apartamento. A decisão, embora válida somente para esse caso julgado, é importante porque sinaliza aos demais juízes e aos Procons como deve ser aplicada a regra de cobrança do condomínio em caso de imóvel recém-construído.

É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do “habite-se” (documento emitido pelas prefeituras ou administração atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação.

Em casos de prédios, por exemplo, a lei exige desmembramento da matrícula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imóvel, o que leva, em média, dois meses.

Sem contar a própria demora na entrega das chaves quando envolve financiamento bancário para quitar o saldo devedor com a construtora.

No caso julgado pelo STJ, a administração do condomínio, que já estava constituído quando o imóvel ficou pronto, promoveu uma ação de cobrança contra o proprietário para receber despesas condominiais relativas a dois meses antes da data em que o comprador recebeu as chaves.

Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento do condomínio.

Antes disso, eventual despesa é de responsabilidade de quem tem a posse do imóvel, ou seja, da construtora.

Portanto, é dela que o condomínio deve cobrar as taxas.

O consumidor tem duas opções. Ele pode recusar o pagamento e reclamar no Procon ou pagar a cobrança indevida e exigir na Justiça a devolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária.

Quem for cobrado pode inclusive recorrer aos Juizados Especiais contra o condomínio e contra a construtora. Para isso, é preciso ter provas da data de recebimento do imóvel e do pagamento das taxas de condomínio antes da entrega das chaves. A lei vale, inclusive, para as chamadas cobranças de “despesas pré-condominiais”.

16 comments

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  2. adriana 26/07/2012 at 12:57 PM

    eu estou pagando ja tem 6 meses de condominio agua e gas iptu e agora descobri e caixa nao vai me financiar o valor total e eu tenho que ter o resto em recursos proprio pelo visto eu vou ter que resindir o contrato e perde o que eu dei

  3. wagner lopes 04/10/2012 at 9:20 PM

    Gostaria de saber se é legal a cobrança de iptu antes da entrega das chaves(no caso de imóvel comprado na planta). Por favor alguém pode ajudar-me

    wagner lopes/~São paulo/sp

  4. Nell 09/10/2012 at 11:45 PM

    Movi ação contra construtora pq pago condomínio há um ano e sem o habite-se e o juiz proferiu sentença em meu desfavor por entender q Art 51 Lei 4.591/64 composição das áreas de uso comum podem ser deliberadas p/ o efetivo rateio independente do adquirente ter-se imitido ou não na posse do imóvel. Sou obrigada a pagar condomínio sem habite-se? ou o Sr. nobre Juiz não tem juizo??

    • Leonardo 27/11/2012 at 3:54 PM

      Sim, você não está usando o imóvel? E se ele fosse alugado e não fosse de sua propriedade e você estivesse morando, teria que pagar mesmo assim.

      Na minha humilde opinião, é como o STJ diz, é ilegal cobrar o condominio antes da entrega das chaves, não fala nada sobre propriedade. Você já está usando o imóvel, ou seja, já lhe foram entregues as chaves, então deve pagar o condominio.

  5. Cris 29/11/2012 at 6:54 PM

    Paguei 91% à vista de imóvel zero cujo prédio já está pronto e habitado há 1 ano e falta a Caixa liberar 9% em FGTS de uma vez mas devido a última parcela a construtora não libera a chave.
    Também já estou pagando condomínio de novembro sendo que o mês já acabou e ainda não posso entrar nem reformar o imóvel, a quem devo recorrer? Advogado? Procon? Moro em SP e estou comprando em Guarulhos. Nem a síndica, nem a administradora e construtora (foi contraditória pois um fincionário não sabia o outro dizia q era minha obrigação) me foi clara quanto a meus direitos. Pra me cobrar a administradora Itambé foi questão de segundos transferir o boleto em meu nome,… Só me falta cair na situação acima, a de eu não ser favorecida sendo que nem há como habitar o imóvel por nada no mundo!

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  8. genesio 22/02/2013 at 8:41 PM

    Adquiri um imovel na planta nao recebi as chaves por causa do financiamento junto a caixa que nao foi liberado, recebi a cobrança da taxa condominial devo pagar, o sindico enviou email com a lei 4951 art. 9

  9. Lía Santos 04/04/2013 at 3:46 PM

    GOSTARIA DE SABER SE ALEI ME COBRE COM RELAÇÃO AS MINHAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADA. ESTOU DEVENDO DESDE DE 2005 E GOSTARIA DE SABER SE ALEI ME PROTEGE, POIS AINDA NÃO TENHO CONDIÇÕES DE PAGAR SÓ AGORA ESTOU RECEBENDO A PENSÃO DO MEU EX MARIDO QUE FALECEU EM 2006 E MEU BENEFICIO É DE 60% DO VALOR DAS TAXA. POSO NÃO PAGAR E COMEÇAR A PAGAR DE AGORA?

  10. Fabiano Tane 17/05/2013 at 2:04 PM

    não fiz a vistoria do imovel, não está liberado pela engenharia e não recebi as chaves,mas acabei de receber um boleto de cobrança de condominio, isso é legal?
    Lembrando que foi por parte da MRV

  11. Marcele Mendes 12/08/2013 at 10:49 PM

    Fiz a vistoria, mas devido deverão ser feitos alguns reparos no imóvel. Por isso, ainda não recebi as chaves.
    Tenho que pagar o condomínio assim mesmo ou essa responsabilidade é da construtora?

  12. Enildo 14/09/2013 at 11:10 PM

    Gostaria de saber qual a fonte dessa matéria.
    O STJ realmente decidiu ou foi um caso atípico de juízo?
    Qual a lei, artigo, decreto ou nota do STJ que define a ilegalidade da cobrança?

  13. Tião Maca Lé 24/09/2013 at 11:26 AM

    Todo mundo fala que o STJ decidiu, mas ninguém menciona onde, como, qual acórdão ou Recurso Especial. E dai, ninguém sabe?

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